Apelação Cível 0800512-86.2023.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUTOR PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SACUBITRIL + VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA (ENTRESTO) - ART. 196 DA CF - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PCDT (PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS) - FORMALIDADE EXCESSIVA – PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I- Consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a exigência de cadastro do PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) como pressuposto à obtenção do fármaco constitui formalidade excessiva, que atua em detrimento do direito à saúde do indivíduo, ao passo que o cadastro pode ser providenciado pela Administração Pública no momento da entrega do medicamento (TJMS. Apelação Cível n. 0800870-93.2019.8.12.0015). II- Não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o prequestionamento para eventual interposição de recurso, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada, como ocorreu neste feito. III- Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 196 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete