Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. O cerne do recurso aclaratório oposto pelo Estado da Bahia envolve a ocorrência de supostas omissões no tocante à possibilidade de compensação de valores recebidos pela parte impetrante / embargada. 2. A esse respeito, cabível a compensação dos valores já adimplidos pelo Ente Público sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da parte interessada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, de acordo como voto desta relatora
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.