Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NÃO REALIZADA POR SE TRATAR TÃO SOMENTE DE CONTA ATRASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO SERASA. ALEGAÇÃO DE CONTA ATRASADA COM PROPOSTA DE ACORDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.