Rcl 44.742

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado, determinando ao Magistrado de origem o imediato cumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ. Oficie-se ao Juízo reclamado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA36674108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/05/2023 20:44:43 Código de Controle do Documento: 2ef01ac6-278b-4c85-a518-55e64d40d1df Brasília, 05 de maio de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA36674108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/05/2023 20:44:43 Código de Controle do Documento: 2ef01ac6-278b-4c85-a518-55e64d40d1df

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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