Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL – CP). 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. 2.2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. VULNERABILIDADE SOCIAL. IMPROVIMENTO. NÃO DEMONSTRADA. DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 2.3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MENORIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, PORÉM NÃO APLICADA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, “B” DO CP. 4. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO MANTIDO PELO JUÍZO A QUO. 6.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.