Apelação Cível 1000789-71.2025.8.26.0368

Ementa

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. Respeitável sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o vencimento e correção monetária, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. RECURSO DOS AUTORES. Alegação de nulidade no processamento dos embargos monitórios e de cerceamento de prova pelo indeferimento de produção probatória. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. A rejeição liminar prevista no artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil pressupõe que o único fundamento dos embargos seja a alegação de excesso de cobrança, sem apresentação de demonstrativo discriminado. Hipótese não configurada, diante da pluralidade de fundamentos deduzidos nos embargos monitórios. CERCEAMENTO DE PROVA. Inocorrência. Prova testemunhal requerida sobre fato incontroverso. Depoimento do representante legal da requerida sobre o alegado reconhecimento do débito que não era imprescindível, pois o saldo residual foi apurado mediante confronto objetivo entre o valor cobrado e os pagamentos identificados nos extratos bancários, independentemente da interpretação atribuída à correspondência eletrônica. Alegação de que os pagamentos corresponderiam a outros empreendimentos deduzida apenas em grau recursal, sem essa finalidade na especificação de provas realizada na origem. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. Alegação de ilegitimidade ativa dos autores, fixação dos juros de mora desde a citação e incidência dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade é aferida a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial. A emissão das notas fiscais em nome de um dos autores e a concentração dos pagamentos em sua conta dizem respeito à demonstração da existência e extensão do crédito, matéria de mérito, e não à legitimidade para a causa. PROVA ESCRITA E SALDO RESIDUAL. Conjunto documental que não demonstra a integralidade do valor pretendido, mas permite identificar o saldo residual pelo confronto entre o valor cobrado e os pagamentos comprovados nos extratos bancários. Manutenção do crédito de R$5.000,00 (cinco mil reais) reconhecido na origem. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Notas fiscais juntadas aos autos que registram vencimentos em datas diversas do dia indicado na memória de cálculo dos autores, assim como os pagamentos identificados nos extratos bancários. Ausência de demonstração segura de vencimento certo e uniforme do saldo residual. Incidência dos juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Reforma da sentença neste ponto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais) correspondente à parcela reconhecida em favor dos autores e que não representa o proveito econômico da requerida, em cujo favor a verba sucumbencial foi estabelecida. Observância da ordem de gradação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil em correspondência com o resultado obtido pela parte beneficiária dos honorários. Incidência do percentual mantido na origem sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 702 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete