Embargos de Declaração Criminal 0629735-16.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS, DISCUTIDAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WILLAME HUAINA DIÓGENES CINTRA, OBJURGANDO ACÓRDÃO (FLS. 137/161) PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOS AUTOS DA HABEAS CORPUS N. 0629735-16.2025.8.06.0000, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO WRIT IMPETRADO E NEGOU-LHE A ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IN CASU, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O EMBARGANTE, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRESENTA DEFEITO RELATIVO À OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADO. NA VERDADE, A PRETEXTO DE SUPRIR OMISSÃO E OBSCURIDADE, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA QUE JÁ FOI - DE FORMA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - OBJETO DE EXPLÍCITA DELIBERAÇÃO POR ESTA CÂMARA.4. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS TESES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI, DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DA MEDIDA, E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.5. INICIALMENTE, ACERCA DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, DESTACOU O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE O LAPSO TEMPORAL DEVE SER ANALISADO SOB OS ASPECTOS QUE ENVOLVEM O PROCESSO E A RAZOABILIDADE DE TEMPO A PARTIR DAS PECULIARIDADES DO FEITO, OU SEJA, PARA DEFINIR SE O TEMPO DECORRIDO NO PROCESSO É RAZOÁVEL OU NÃO, DEVE-SE CONSIDERAR AS SUAS PECULIARIDADES E A MOVIMENTAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO A FORMA COMO TEM ATUADO AS PARTES DO PROCESSO. ASSIM, DESTACOU-SE QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTARIA OBSERVANDO AS PARTICULARIDADES DO FEITO E QUE, MUITO EMBORA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE JÁ PERDURE DESDE 16/08/2017, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SALIENTOU-SE QUE, NO DECORRER DO PROCESSO, FORAM APRESENTADOS DOIS PEDIDOS DE DESAFORAMENTO, INTERPOSTOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E RECURSO ESPECIAL, TER-SE-IA RÉU PRESO EM PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA, A PLURALIDADE DE CRIMES A SEREM APURADOS, E ATÉ MESMO O ENVOLVIMENTO DE MÍDIAS FÍSICAS, HAVENDO DIVERSAS DIFICULDADES PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, BEM COMO DIVERSOS PLEITOS PELA DEFESA DOS RÉUS, INCLUINDO DUAS REDESIGNAÇÕES DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, O QUE DEMONSTRARIA, PORTANTO, A COMPLEXIDADE DO FEITO, JUSTIFICANDO CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO TEOR DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. RESSALTOU-SE QUE ALÉM DE NÃO HAVER INÉRCIA OU DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS ATOS PROCESSUAIS SENDO PRATICADOS DE FORMA SUCESSIVA, COM ATENÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS, TER-SE-IA PARTE DA DEMORA DECORRENTE DE MEDIDAS ADOTADAS PELAS PRÓPRIAS DEFESAS, AO INTERPOR SUCESSIVOS RECURSOS E PLEITEAR REDESIGNAÇÕES DA SESSÃO PLENÁRIA.6. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO PACIENTE WILLAME HUAINA DIÓGENES CINTRA OU MESMO DE OMISSÃO QUANTO AO LAPSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE PRISÃO PREVENTIVA SEM JULGAMENTO, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO CLARAMENTE CONSIDEROU O LAPSO TEMPORAL ALUDIDO, MAS DESTACOU EXPRESSAMENTE QUE O ELASTECIMENTO DECORRE DO PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS E DA ATUAÇÃO DAS DEFESAS DOS RÉUS, NÃO PODENDO SE ATRIBUIR AO JUÍZO E À ACUSAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DECORRIDO, OU MESMO FAVORECER OS ACUSADOS COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO QUANDO INEXISTENTE EXCESSO DE PRAZO. É POR ESTA MESMA RAZÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE E A AFIRMAÇÃO DE TRÂMITE REGULAR, HAJA VISTA QUE RESTOU CLARO QUE A REGULARIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADA A PARTIR DA COMPLEXIDADE E PARTICULARIDADES DO FEITO, DE MODO QUE QUANTO MAIOR A COMPLEXIDADE, MAIOR SERÁ O DECURSO PROCESSUAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO CÁLCULO MATEMÁTICO.7. QUANTO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, FOI EXPRESSO O ACÓRDÃO EM AFIRMAR QUE O DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DO LAPSO TEMPORAL RELACIONADO À DATA DOS FATOS E AO MOMENTO DA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO É, POR SI, APTO A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS NA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, BEM COMO QUE, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTARIA DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRESENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E QUE PERMANECE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME INDICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO NA REITERAÇÃO DELITIVA RECENTE DO ACUSADO. DESSE MODO, NÃO SE TRATA DE OMISSÃO, MAS DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA ACERCA DAS RAZÕES PELA QUAL SE VERIFICARIA CONTEMPORÂNEOS OS MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MESMO CIENTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE OS FATOS, A PRISÃO E O MOMENTO ATUAL.8. POR FIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES EM CONTEXTO DE PRISÃO PROLONGADA, ESTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO ACÓRDÃO EMBARGADO, FUNDAMENTOU-SE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, AFIRMANDO-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PLENAMENTE EM FACE DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DO RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE ELA REPRESENTA, DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, SENDO AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, POR EXEMPLO, INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO PROCESSO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DO ACUSADO E O TIPO DE CRIME PRATICADO. ASSIM, DESTACOU-SE EXPRESSAMENTE QUE DIANTE DA INEFICÁCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, E TENDO EM VISTA A MOTIVAÇÃO SÓLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. TEM-SE, PORTANTO, FUNDAMENTOS EXPRESSOS NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO. ADEMAIS, EM TODOS PONTOS DO ACÓRDÃO RESTOU CONSIDERADA A DURAÇÃO DO PROCESSO E O LAPSO TEMPORAL EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SUBMETIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, TENDO-SE, CONTUDO, APRECIADO TAIS QUESTÕES SOB TODOS OS REQUISITOS E ASPECTOS RELEVANTES, CONCLUINDO-SE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.9. EVIDENCIA-SE, PORTANTO, A INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS NO PRESENTE RECURSO. POR FIM, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO APRESENTOU DE FORMA CLARA AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS PELO QUAL SE VERIFICARIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS O ACERTO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO SE CONSTATANDO QUAISQUER VÍCIOS NESTES ACLARATÓRIOS.10. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU CLARA E SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES PELA QUAL SE ENTENDIA PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FUNDAMENTANDO-SE CORRETAMENTE NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.11. PELO EXPOSTO, VÊ-SE CLARAMENTE QUE A DECISÃO COMBATIDA, ALÉM DE APRECIAR EXPRESSAMENTE AS TEMÁTICAS REFERIDAS, CUIDOU DE ADEQUADAMENTE APRESENTAR AS RAZÕES DE DECIDIR NOS MOLDES COMO LANÇADOS NO ACÓRDÃO, INEXISTINDO RAZÕES PARA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEVANTADA PELA PARTE EMBARGANTE.12. OS ACLARATÓRIOS PRESTAM-SE À DISCUSSÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES EMBARGOS, QUE VISAM SOMENTE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 18, TJCE: ''SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA''.13. AINDA QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PARA A VIABILIZAR A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES VÍCIOS QUE RECLAMEM CORREÇÃO. PRECEDENTES (STJ - EDCL NO AGRG NO HC: 701338 PR 2021/0337063-9, RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2022).14. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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