Procedimento Comum Cível 5232477-22.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A CONTESTAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta por FLAVIO DE PAULA PINTO contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da "ação de obrigação de fazer com pedido liminar", proposta em face do ESTADO DE GOIÁS. 1.2 Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, em razão da desistência manifestada pelo autor, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 1.3 Embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. 1.4 Apelação interposta com pedidos de readequação do valor da causa e correção de erro material na publicação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível a readequação do valor da causa após a apresentação da contestação e se o erro material na publicação da sentença gera prejuízo ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O artigo 329, inciso II, do CPC veda a emenda da petição inicial após a estabilização da lide, salvo com anuência do réu. No caso, o pedido de readequação do valor da causa foi formulado após a contestação, sem concordância da parte adversa, tornando-se inviável a alteração. 3.2 O pedido de readequação do valor da causa também revela contradição do recorrente, já que a discussão somente surgiu após o provimento de agravo de instrumento em favor do Estado de Goiás, com o aparente objetivo de reduzir o montante da sucumbência, em afronta ao princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º). 3.3 Quanto ao erro material na publicação da sentença, verifica-se que a classificação da "Tabela de Processamento da Unidade" (TPU) do sistema não tem o condão de alterar a validade e eficácia da decisão judicial, que decorrem do conteúdo da sentença e de seu registro oficial. Não há prejuízo concreto ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "A alteração do valor da causa após a apresentação da contestação depende da anuência da parte adversa, sob pena de afronta à estabilização da lide e ao princípio da boa-fé processual. Divergências em classificação administrativa de sistemas informatizados não caracterizam erro material apto a ensejar prejuízo processual".

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER, EM PARTE, DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 6º da Lei 7.713/1988

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete