Agravo de Instrumento 3004327-21.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PEDIDA PELO AUTOR. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo ora Agravante na exordial da ação revisional de contrato originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se estão presentes os pressupostos para a concessão de tutela de urgência reivindicada pelo Autor/Agravante, para que se determine a suspensão da cobrança das parcelas reputadas abusivas e a retirada de eventual restrição de crédito em seu nome, além do deferimento do depósito judicial mensal das parcelas incontroversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em análise da ação originária sob trâmite no Primeiro Grau, observou-se que esta teve seu mérito recentemente julgado por meio de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itapipoca. (ii) O juízo perfunctório da decisão sobre a tutela deve ser substituído pelo realizado no julgamento de mérito da ação, que analisou a matéria de forma aprofundada em sede de cognição exauriente. Trata-se de aplicação do critério da cognição, entendendo-se que a sentença deve prevalecer sobre a decisão do Tribunal, haja vista trazer um juízo mais aprofundado sobre o mesmo conteúdo. (iii) O agravo sob análise tem como objetivo discutir tutela de urgência indeferida no feito em questão. Todavia, com a superveniência da sentença de mérito proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, tal discussão perdeu o sentido, restando a utilidade do recurso completamente esvaziada, em face da evidente perda do seu objeto. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso não conhecido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 932 do CPC

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Órgão julgador e gabinete