Apelação Cível 0245740-49.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE, DIETA ENTERAL E CAMA HOSPITALAR. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE HUMANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED FORTALEZA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A FORNECER ATENDIMENTO DOMICILIAR COMPLETO (HOME CARE), INCLUINDO DIETA ENTERAL, ACOMPANHAMENTO MÉDICO, FISIOTERAPIA E CAMA HOSPITALAR À AUTORA DIAGNOSTICADA COM AVC ISQUÊMICO GRAVE.2. A RECORRENTE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE E INSUMOS, ALÉM DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR E ITENS PESSOAIS, INVOCANDO O CARÁTER LIMITADO DO ROL DA ANSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. ANÁLISE SOBRE:(I.) A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE.(II.) A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE EXCLUAM PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE.(III.) A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA DE DETERMINADOS INSUMOS PESSOAIS EM PACIENTES EM SITUAÇÃO DE ATENÇÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINGE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO, SENDO O HOME CARE CONSIDERADO EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, CONFORME ENTENDIMENTO DA 2ª SECÇÃO DO STJ E ART. 47 DO CDC.5. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA, INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE COLOCA O DIREITO À SAÚDE DA CF.6. A EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98, SENDO RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA DA PACIENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, MANTENDO-SE O DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DIETA ENTERAL E CAMA HOSPITALAR.TESE DE JULGAMENTO: (I.) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, COMO O HOME CARE, CONSIDERADO EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. (II.) ITENS DE USO PESSOAL QUE NÃO ESTEJAM DIRETAMENTE VINCULADOS AO ATO MÉDICO NÃO SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO SEU CUSTEIO SER ATRIBUÍDO À FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 47 E 51; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VII; CPC/2015, ART. 85, §11; SÚMULA Nº 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1181543/SP; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2021667/RN; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2007223/DF; TJ-CE, AC Nº 0050157-81.2021.8.06.0001; TJ-CE, AC Nº 0014980-82.2017.8.06.0043; TJ-CE, AC Nº 0191138-21.2017.8.06.0001; TJ-CE, AI Nº 0621819-62.2024.8.06.0000. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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