Apelação Cível 0800310-37.2023.8.12.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – LAUDOS MÉDICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAREM A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA – TEMA 106, DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrada a condição clínica da parte autora e a necessidade da medicação específica, preenchendo os critérios elencados no tema 106, do STJ, tem-se por presentes os requisitos a fim de condenar os requeridos no fornecimento do fármaco buscado pelo requerente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete