Agravo de Instrumento 2164231-05.2026.8.26.0000

Ementa

EXECUÇÃO – Instrumento particular de composição e confissão de dívida – Decorrido o prazo legal para pagamento e oposição de embargos à execução – Pedido de parcelamento, com fundamento no art. 916, do CPC – Intempestividade – A norma exige que tal direito seja exercido no prazo para embargos e que haja reconhecimento do crédito do exequente, o que, no caso concreto, não ocorreu – Suposto excesso de execução – Matéria própria de embargos (art. 917, III, do CPC) – Defesa não apresentada no momento oportuno, operada a preclusão – Demais, demandaria prova contábil, o que não se admite no bojo da execução – Não se vislumbra excesso nem desproporcionalidade na ordem de conversão dos depósitos em penhora – Pedido de exclusão do nome dos executados dos cadastros de inadimplentes que desborda os limites da decisão agravada – Irresignação não conhecida nesse aspecto – Decisão mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida.

Dispositivo

nadimplentes que desborda os limites da decisão agravada – Irresignação não conhecida nesse aspecto – Decisão mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida

Citações

• art. 916 do CPC
• art. 917 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete