Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, o adicional de insalubridade do servidor público estatutário deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaquiraí (Lei Complementar nº 02/1991), sendo indevida sua vinculação ao salário mínimo. Verificado o pagamento em quantia inferior a devida, faz jus o autor ao recálculo do adicional de insalubridade e a percepção das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.