Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. PROVIMENTO Nº 65/2017 DO CNJ. 1.A usucapião extrajudicial, prevista no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, exige a comprovação da posse contínua, pacífica e ininterrupta, além da apresentação de documentação completa, conforme os requisitos previstos na legislação e no Provimento nº 65/2017 do CNJ. 2.Inexistindo comprovação da ininterruptividade da posse e das certidões negativas de litígios sobre o imóvel, inviabiliza-se o processamento do pedido de usucapião extrajudicial. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida e de acordo com o parecer Ministerial.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.