CC 188.500

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, a fim de que prevaleça a sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal. Publique-se. Comunique-se. Documento eletrônico VDA33477499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/08/2022 19:12:43 Código de Controle do Documento: 9dc7ca30-96ab-415f-af20-facaf08e1259 Brasília, 18 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33477499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/08/2022 19:12:43 Código de Controle do Documento: 9dc7ca30-96ab-415f-af20-facaf08e1259

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 11.671/2008
• art. 10 da Lei 11.671/2008
• art. 10 da Lei 11.674/2008
• art. 10 da Lei 121.671/2008

Inteiro teor

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