CC 172.832/SP

Dispositivo

- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. (CC 36.655/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 391) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO E ELEITORAL. ELEIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza interna corporis, de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC. (CC 40.929/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 07/06/2004, p. 157) E ainda as seguintes monocráticas: CC n. 168.080/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/10/2019 e CC n. 144.625/GO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 23/10/2015. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP , o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília, 17 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 955 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 168080 · 01/10/2019
• STJ CC 144625 · 03/05/2018
• STJ CC 105387 · 23/11/2009
• STJ CC 36655 · 17/12/2004
• STJ CC 40929 · 07/06/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
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• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema

Gabinete do relator