Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM O CRIME APURADO EM OUTROS AUTOS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE APLICA AO CRIMINOSO HABITUAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ao criminoso habitual, ainda que os delitos praticados tenham enquadramento no tipo descrito no art. 71 do CP, não é aplicável o instituto da continuidade delitiva, conforme precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.