Agravo de Execução Penal 8002243-95.2021.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA PENA DE MULTA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EGRESSO DO SISTEMA CARCERÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. "O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, SALVO SE DIVERSAMENTE ENTENDER O JUIZ COMPETENTE, EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA". (TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.024.901/SP).2. SENDO O REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA É POSSÍVEL PRESUMIR O SEU ESTADO DE POBREZA, DE MODO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONA-SE A REFERIDA REGRA, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• Tema 931 do STJ

Inteiro teor

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