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TJBA · Acórdão
8034567-66.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Ana Paula De Souza Freitas Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Ana Rosa Dos Santos Barbosa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Analice Reis Amaral Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Andre Ricardo Alves Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravado: Ane Cristina Dos Santos Rocha Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034567-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTRAS (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADOS: ANA PAULA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (4) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, ROBERTA MIRANDA TORRES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO DO COMPLEXO DE PEDRA DO CAVALO. AÇÃO PROPOSTA NA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL. JUIZ. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA VARA CONSUMERISTA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESACOLHIMENTO. AÇÃO DE MÚLTIPLOS AUTORES. REPERCUSSÃO SOCIAL E NATUREZA DA LIDE. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 94, II, DO CDC, REFERENTES A DEMANDAS COLETIVAS. JUÍZO CONSUMERISTA DA CAPITAL DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL. AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento n. 8034567-66.2024.8.05.0000, em que figuram como litigantes os acima identificados.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.