Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou gratuidade da justiça por falta de comprovação documental, mesmo após intimação específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça diante da ausência de prova mínima de hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de pobreza do art. 99, §?3º, do CPC é relativa.4. Não houve apresentação de documentos novos ou fatos que infirmassem o indeferimento anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade exige prova mínima de hipossuficiência, mesmo diante da presunção do art. 99, §?3º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §?3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2380201/SP; TJGO, Súmula nº 25. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5224769-70.2025.8.09.00111ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaAgravante: José Aparecido Pereira RosaAgravada: Pedreira IzairaRelatora: Dra. Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em Segundo Grau
à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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1ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Átila Naves Amaral
Composição: Átila Naves Amaral (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.