Apelação Cível 0624483-37.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. SUBJETIVIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MOTIVADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato ao cargo de Auditor Fiscal Jurídico da SEFAZ/CE (Edital nº 001/2021), na condição de cotista racial, contra sentença que denegou segurança em face da exclusão decorrente do procedimento de heteroidentificação, no qual foi considerado não cotista, apesar de sua autodeclaração como pessoa negra e da juntada de documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão da comissão de heteroidentificação, que rejeitou a autodeclaração do apelante como negro/pardo, padece de vício de motivação ou ilegalidade a justificar o controle judicial e a concessão do direito a permanecer no certame na condição de cotista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso vincula candidatos e Administração, sendo legítima a exigência de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, conforme decidido pelo STF na ADC nº 41. 4. A comissão avaliadora e a comissão recursal apresentaram fundamentos objetivos, relacionados a cor da pele, textura capilar e traços fenotípicos, demonstrando motivação suficiente para o indeferimento da condição de cotista. Veja-se trecho: "Nesse contexto, considerando o conjunto fenotípico apresentado pelo candidato neste momento de análise, verifica-se que ele não apresenta características que o encaixe no perfil exigido pera concessão das cotas raciais. O formato do rosto, nariz, queixo e lábios não carregam as características típicas do afrodescendente. Por essas razões fica negada a concessão da vaga por cotas raciais. […] Visivelmente o fenótipo do candidato não traz características marcantes do afrodescendente, que em seu conjunto harmoniza a aparência de uma pessoa que culturalmente não sofreria preconceito, por questões raciais, por parte da sociedade. O tom de pele e feições não carregam traços marcantes da raça". 5. O candidato exerceu contraditório e ampla defesa, com direito a recurso administrativo, cuja resposta foi específica e fundamentada. 6. A análise fenotípica envolve algum grau de subjetividade, mas constitui atribuição própria da comissão de heteroidentificação, que atua com fé pública, não cabendo ao Judiciário substituir sua avaliação, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 7. Não se verifica ausência de motivação ou afronta a princípios constitucionais, razão pela qual não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do apelante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.990/2014; Portaria Normativa nº 04/2018, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017; TRF-5, Apelação Cível nº 0801414-35.2023.4.05.8401, Rel. Des. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 19.12.2023; TRF-3, Apelação Cível nº 5011385-04.2019.4.03.6100, Rel. Des. Mônica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 11.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 3016616-17.2024.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete