Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela pronúncia do acusado, porquanto a excludente de ilicitude da legítima defesa não teria sido provada, bem como haveria indícios mínimos que sustentariam as qualificadoras reconhecidas. 2. Admitir a tese absolutória do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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