Agravo de Instrumento 4099096-12.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO - RECUSA EXPRESSA À APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS - EXTRATOS DE UMA ÚNICA CONTA QUE REVELAM TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRAS CONTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE REGISTRATO, EXTRATOS DAS DEMAIS CONTAS, COMPROVANTE IDÔNEO DE RENDA, FATURAS DE CARTÕES E DOCUMENTAÇÃO FISCAL ADEQUADA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório e tutela de urgência - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais - Insurgência do autor - Pessoa natural cuja declaração de insuficiência financeira desfruta de presunção relativa, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC - Presunção que não impede o Juízo de exigir documentação destinada à verificação da real situação econômica, desde que previamente oportunizada a comprovação prevista no artigo 99, § 2º, do mesmo Código - Determinação anterior para apresentação de comprovante atual de renda, relatório de contas e relacionamentos do Banco Central, extratos de todas as contas ativas, faturas de cartões de crédito, documentação fiscal e, se pertinente, elementos societários - Agravante que apresentou apenas extratos de uma conta mantida no Nubank, declaração manuscrita e captura de tela de consulta da Receita Federal - Manifestação na qual declarou que não apresentaria outros documentos, por reputar suficiente aqueles escolhidos - Extratos que, longe de demonstrarem universo financeiro fechado, identificam transferências entre a conta exibida e contas de titularidade do próprio agravante no Bradesco, Santander, Sicredi e Mercado Pago - Impossibilidade de aferir saldos, movimentações, aplicações e disponibilidades existentes nas demais instituições - Saldo final reduzido em conta isolada que não comprova insuficiência financeira, quando parte relevante dos recursos é deslocada para outras contas próprias - Movimentação bruta que não se confunde com renda, mas demonstra a necessidade de consolidação dos relacionamentos financeiros - Alegação de renda inferior a três salários-mínimos desacompanhada de holerites, recibos salariais, carteira profissional atualizada ou outro comprovante idôneo - Captura de tela do serviço de consulta de restituição que não comprova isenção de imposto de renda nem revela rendimentos, bens ou patrimônio - Contratação de advogado particular e escolha da Justiça Comum e do foro da ré que não constituem fundamentos autônomos para o indeferimento, mas não suprem a deficiência da prova econômica - Oportunidade de comprovação regularmente concedida - Hipossuficiência não demonstrada de forma idônea e completa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete