Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE INTERDITADO. MORTE DO CURADOR COM ATRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INTEGRATIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo o interesse jurídico do agravante para intervir como assistente litisconsorcial e determinando a suspensão de leilão em ação de execução. O embargante alega omissão no julgamento quanto à ausência de representação legal válida do interditado, em razão do falecimento do curador com atribuições patrimoniais à época da interposição do recurso. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de curador com atribuições patrimoniais ao tempo da interposição do agravo de instrumento configura omissão relevante apta a comprometer a validade da representação processual do interditado, ensejando a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A existência de procuração firmada por ambos os curadores não afasta, por si só, a necessidade de representação legal válida, conforme os limites judiciais estabelecidos para a atuação de cada curador. 5. A morte do curador responsável pela administração dos bens do interditado configura vacância na curatela patrimonial, impedindo a prática de atos processuais com repercussão patrimonial sem prévia substituição judicial ou ampliação das atribuições da curadora remanescente. 6. A omissão quanto à ausência superveniente de representação patrimonial adequada compromete a regularidade do feito, impondo sua suspensão até a regularização da curatela. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A morte do curador com atribuições patrimoniais do interditado acarreta vacância da curatela, impedindo a prática de atos judiciais patrimoniais em nome do representado até a nomeação judicial de novo curador ou ampliação de poderes da curadora remanescente. 2. Constatada a omissão quanto à ausência de representação legal válida, é cabível o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos e a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119, 313, I, e 1.022. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos.
Embargos de declaração acolhidos.
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6ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando Ribeiro Montefusco
Composição: Fernando Ribeiro Montefusco (presidente).
Secretaria: Secretaria — Fabiana Mendonça Fraissat
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.