Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA MULTA. DESNECESSIDADE. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIENCIA PRESUMIDA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atento ao caso concreto, ressalto o fato do agravado ser assistido pela Defensoria Pública do Estado e que se encontrava em regime fechado, o que por obviedade o impossibilitou de exercer trabalho remuneratório e, por consequência, ter condições de efetuar o pagamento da pena multa. 2. Por se tratar de condenado hipossuficiente, a sua situação se encaixa em uma excepcionalidade, visto que ele se encontrava preso em regime fechado, inviabilizando o adimplemento ante a ausência de atividade laboral que lhe proporcione recursos para tanto. 3. Agravo em execução conhecido e desprovido.
Agravo em execução conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.