Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Contratação não comprovada. Gravação telefônica unilateralmente produzida que não demonstra consentimento livre, informado e válido da consumidora. Informações prestadas de forma insuficiente e incompatíveis com os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Consumidora idosa em situação de vulnerabilidade. Inexistência de prova apta a justificar os descontos realizados. Declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 59 do TJSP. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.