Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAVALIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD PELO FISCO ESTADUAL, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR PLEITEADA, POR ENTENDER QUE O CORRETO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS OBJETO DA HERANÇA DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA COMPLEXA QUE EXTRAPOLA A ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRA-SE EM TORNO DA POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL ALTERAR, UNILATERALMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ITCD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO TOCANTE À PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TEM-SE PELO SEU AFASTAMENTO, NA MEDIDA QUE O IMPETRANTE PROCEDEU À JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO ENTE ARRECADADOR. 4. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE CONFERIDA AO FISCO DE REVISAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCD INDICADA PELO CONTRIBUINTE, QUANDO ENTENDER QUE AS DECLARAÇÕES POR ELE PRESTADAS NÃO MERECEM FÉ. CONTUDO, TAL DEVE OCORRER NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPRIO, COM A APURAÇÃO DE TODAS AS PECULIARIDADES DOS BENS E AS CONDIÇÕES QUE IMPACTARAM O NEGÓCIO REALIZADO, ASSEGURANDO-SE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS.5. DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO FISCO, NÃO SE PODE DETERMINAR, DE PRONTO, A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO POR AQUELE PRIMEIRO, MUITO MENOS A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM SEU FAVOR, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO CONSAGRADO PELO ART. 148 DO CTN, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO CONTIDO NAS GUIAS EMITIDAS PELO FISCO ESTADUAL, CABENDO A ESTE PROCEDER À INTIMAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, REALIZADA DE OFÍCIO, COM A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA DO BEM IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL N.º 5.077/1989, ART. 167, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1113, AGINT NO MS: 19443 DF 2012/0244048-6, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, AGINT NO ARESP 1.176.337/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 9.6.2020, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.018.070/GO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.6.2022, AGINT NO RESP 1.919.181/GO, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 18.8.2021, AGINT NO ARESP 1.176.337/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 9.6.2020, ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB: 7730/AL) - Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.