Apelação Cível 0801964-93.2021.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ARRENDAMENTO C/C COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS HERDEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTO A SER REALIZADO EM FAVOR DO ESPÓLIO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PREÇO DO ARRENDAMENTO FIXADO COM BASE EM CONTRATO DE ÁREA CONTÍGUA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO POR SAFRA – PAGAMENTO AJUSTADO ANUALMENTE EM SACAS DE SOJAS POR HECTARE – SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA COBRANÇA – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- In casu, não se vislumbra a ilegitimidade dos herdeiros em promover a presente ação, visto que o arrendamento não será pago individualmente a eles, mas sim ao próprio espólio, consoante determinado na sentença. II- O contrato de arrendamento que os Autores pretendem a "equiparação" não prevê nenhum pagamento pela plantação da "safrinha" de milho. Na realidade, o pagamento foi ajustado anualmente em sacas de soja pela exploração integral da área e não porque seria cultivado apenas soja. Sendo assim, é o caso de provimento do recurso nesse ponto, devendo ser limitado o valor do arrendamento para 15 (quinze) sacas de soja por hectare, nos mesmos moldes pactuados na área contígua. III- Não há como acolher a tese de que o pagamento somente deve ocorrer após a citação, visto que a cobrança se refere ao período de exploração da terra após o falecimento do de cujos. Logo, está correto o período e também a correção monetária fixada na sentença. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

IV- Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete