Apelação Cível 0803930-08.2023.8.12.0800

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a peça não conte com a melhor técnica, o apelo está minimamente motivado, devendo, pois, ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Na hipótese, a requerida informou que em razão da existência de dúvidas entre o pedido do médico assistente e insuficiência de detalhes técnicos (falta de exames de imagem) para o médico auditor, foi enviado questionamento ao cirurgião. Em razão da inércia na resposta, o processo de autorização demandou maior tempo, sendo posteriormente reativado. A mera demora na autorização de cirurgia por plano de saúde, sem comprovação de agravamento do quadro clínico ou de constrangimento efetivo, não configura dano moral indenizável.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete