Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. (...) Com efeito, conforme se depreende acima, a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios não foi prequestionada pela Corte local, motivo pelo qual incidem, quanto ao ponto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido no Tribunal de origem. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA39971986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 09/02/2024 19:03:28 Código de Controle do Documento: bbd7efd9-66ae-4297-a54e-ed541e679184
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.