AgRg no AREsp 2.170.445/GO

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n.º 115, STJ, que dispõe: "[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 76 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 392 do CPP
• art. 409 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1751925 · 16/11/2020
• STJ AREsp 1593031 · 09/12/2019

Gabinete do relator