Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DIÁRIAS – Pretensão ao recebimento da diferença decorrente do acréscimo de 50% previsto no art. 3º, IV, do Decreto Estadual nº 48.292/2003 para deslocamento a município com população igual ou superior a 200.000 habitantes – Município de Araçatuba Dados oficiais do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Superação do limite populacional exigido – Omissão da Administração Pública na atualização da relação de municípios prevista no art. 21 do decreto que não pode operar em prejuízo do servidor – Direito à percepção da verba indenizatória reconhecido – Ausência de comprovação do alegado pagamento de ajuda de custo alimentação para fins de compensação – Prescrição quinquenal já observada na sentença – Consectários legais adequados de ofício, com aplicação da SELIC até 09.09.2025 e, a partir de 10.09.2025, do IPCA-E para correção monetária e juros da poupança – Sentença mantida – Recurso não provido.
2025, do IPCA-E para correção monetária e juros da poupança – Sentença mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.