ARE 1.417.732/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar procedentes os embargos à execução. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais

Citações

• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.417.732 é citado por 42 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1370232 · 13/09/2022

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