Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS – DIREITO PÚBLICO - SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – TEMA 1234 DO STF – DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO FINAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim de, cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, inclusive análise da tutela antecipada
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.