Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 37, do Estado do Espírito Santo. Nova redação conferida ao art. 148 da Constituição Estadual, determinando que as disponibilidades de caixa do Estado, bem como as dos órgãos ou entidades do Poder Público Estadual e das empresas por ele controladas, sejam depositadas na instituição financeira que vier a possuir a maioria do capital social do BANESTES, decorrente de sua privatização, na forma definida em lei. Aparente ofensa ao disposto no art. 164, § 3º da Constituição, segundo o qual as disponibilidades financeiras de Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Tal lei exceptiva há que ser a lei ordinária federal, de caráter nacional. Existência, na Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de previsão segundo a qual as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição (art. 43, caput). Ofensa, ademais, ao princípio da moralidade previsto no artigo 37, caput da Carta Política. Medida cautelar deferida.
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a liminar para suspender a eficácia do artigo 148 da, Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a redação imprimida pela Emenda Corstitucional nº 37, de 24 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro do corrente. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falou pelo requerente a Dra. Juliana Carla de Freitas do Valle. Plenário, 24.04.2002. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. "o SEN Luas EA 4>) ts Tómimatisa + Coordenador STF t02002 .
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