Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LOTE URBANO NÃO EDIFICADO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA RESCISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMBAS POSSUEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TOCANTE A LIMITAÇÃO DOS VALORES RETIDOS ENTRE 10% E 25% - TAXA DE FRUIÇÃO - INCABÍVEL A COBRANÇA ATINENTE A LOTES DE TERRENO NÃO EDIFICADOS - TAXA DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO REPASSE AOS CORRETORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL (IPTU) - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.