Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante das considerações expostas, o acolhimento da pretensão esbarra no reexame de provas e na análise da legislação infraconstitucional. […] Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento.
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O STF ARE 880.544 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa