STF · Acórdão

RMS 10.940/SC

Relator: Min. Antonio Villas Boas
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 05/06/1963
Publicação: 22/08/1963
Resultado: Negado
Tese provável: supressão de cargo público criado sem iniciativa do executivo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

CARGO PÚBLICO CRIADO SEM PROPOSTA DO EXECUTIVO. REVOGADA A LEI, O CARGO FICA SUPRIMIDO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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