Apelação Cível 0008339-07.2022.8.16.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. – PEDIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PAGA AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL SEQUER INVOCADA NA CONTESTAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS ÍNDICES PREVISTOS CONTRATUALMENTE E PRETENDIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. PRELIMINAR REJEITADA. – JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIQUIDAÇÃO QUE CONSTITUI TÉCNICA PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM, QUANDO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA. – PLANTIO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA (ZARC), NOS TERMOS DO QUE CONFESSADO NA INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA DE CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS. AGRAVAMENTO DO RISCO CONSTATADO. NEGATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER E INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete