Embargos de Declaração Cível 0159105-17.2013.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por INTERBRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado nos autos nº 0159105-17.2013.8.06.0001; II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em avaliar se houve omissão no acórdão embargado que conheceu e negou provimento ao recurso do autor e conheceu e deu provimento ao recurso do réu. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em suas razões recursais, de fls. 1-18, argui o embargante que houve omissão no julgado, deixando de analisar as cláusulas contratuais controvertidas. 4. Da análise acurada dos autos, verifico que não merece acolhimento os argumentos trazidos nestes aclaratórios. O acórdão foi julgado de maneira adequada e devidamente fundamentada, consequentemente, por ter sido analisada questão decisiva para a elucidação da controvérsia, desnecessária qualquer manifestação ulterior sobre a mesma; 5. Pretende o recorrente, a bem da verdade, o rejulgamento do recurso de apelação, retratando o inconformismo com decisum já apreciado através de decisão monocrático e por órgão colegiado, encontrando óbice na Súmula 18 deste TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada; 6. Diante do manifesto intuito protelatório do presente recurso, considerando a interposição do recurso ventilando matéria já analisada, insurgindo-se a parte mediante os mesmos fundamentos, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa; IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. TESE DE JULGAMENTO: ¿Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo a multa ser aplicada em caso de intuito manifestamente protelatório.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Súmula 18; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Citações

• art. 54 do CDC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete