Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDICIONANDO A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES À SUA EFETIVA CIÊNCIA, BEM COMO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SALDO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DAS MULTAS COMINATÓRIAS ANTERIORMENTE FIXADAS E DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE CONDICIONADA À REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. INVIABILIDADE DE CONSIDERAR EXIGÍVEIS AS MULTAS ANTERIORMENTE MAJORADAS SEM OBSERVÂNCIA DE TAL PRESSUPOSTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO DETERMINOU O ABATIMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE LEVANTADO PELA EXEQUENTE, MAS APENAS ESCLARECEU A NECESSIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO NOS FUTUROS CÁLCULOS, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. DECISÃO PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.