Apelação Cível 0802175-75.2022.8.10.0076

Ementa

Apelação civil. Empréstimo consignado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ordem para atualização do instrumento procuratório. Ausência de emenda à petição inicial. Dúvidas sobre a contratação. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Princípio da boa fé processual. Art. 5º CPC. Sentença mantida na íntegra. Recurso Conhecido e Desprovido.

Dispositivo

Recurso Conhecido e Desprovido

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 595 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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