Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONTRABANDO. APREENSAO DE MERCADORIAS PELO INSPETOR DA ALFÂNDEGA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZ E NÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO DECRETO N.50.417/61. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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