Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e concedeu o parcelamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pessoa jurídica não comprovou incapacidade financeira absoluta. 4. A pessoa natural possui rendimentos e patrimônio que afastam a presunção de insuficiência. 5. O parcelamento das custas é medida suficiente e adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica deve comprovar efetiva incapacidade financeira para obter gratuidade. 2. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa. 3. O parcelamento das custas é solução válida quando não demonstrada impossibilidade absoluta.” Legislação relevante citada: CPC, art. 98, § 6º; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJBA, AI 8027508-66.2020.8.05.0000; TJBA, AI 0002010-12.2017.8.05.0000.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.