Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. CONDUTA PERSECUTÓRIA REITERADA E SISTEMÁTICA. SUJEIÇÃO DO SERVIDOR A PERÍODO DE INATIVIDADE FORÇADA E EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO SELETIVA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DA ESCALA DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS COM SUPRESSÃO DE DIÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo demandado contra sentença de parcial procedência que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de assédio moral sofrido pelo autor no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de assédio moral praticados por seus agentes, com a consequente obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal, sem necessidade de perquirir a culpa do agente. 2. O assédio moral no serviço público caracteriza-se pela prática reiterada de atos abusivos que atentam contra a dignidade do servidor, configurando abuso de poder e atentado à dignidade profissional. 3. A conduta da administração, por meio de seus agentes, extrapolou os limites do poder diretivo, submetendo o servidor a constrangimentos e humilhações, caracterizando assédio moral. 4. O nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o abalo psicológico sofrido pelo autor é evidente, sendo o dano moral presumido. 5. A indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida em razão da supressão arbitrária das diárias, que compunham parte relevante da remuneração do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de assédio moral praticados por seus agentes impõe a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos pelo servidor, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2016.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Lilian Cristiane Siman
Composição: Lilian Cristiane Siman (presidente); Alan Tadeu Soares Delabary Júnior; Hilbert Max Akihito Obara; Quelen Van Caneghan (convocado).
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.