Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO. IMPERTINÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A REALIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTES. APENADO QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A TRABALHO INFORMAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a regra do art. 114, I, da LEP, que exige do condenado a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo (apresentação de proposta de emprego) para ingressar no regime aberto, deve sofrer temperamentos ante a realidade brasileira, sob pena de inviabilizar a concessão da benesse e, por conseguinte, a finalidade ressocializadora da execução. Precedentes. 2. A comprovação de possibilidade imediata de trabalho deve ser enxergada com ponderações, frente ao panorama socioeconômico. 3. O reeducando juntou documentação referente a trabalho informal por ele desempenhado (borracheiro) e que lhe permite prover o próprio sustento. 4. Agravo em execução conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.