Embargos de Declaração Cível 0073692-18.2016.8.06.0167

Ementa

Embargos de declaração. Erro de fato reconhecido. Imóvel de copropriedade do embargante em razão da ausência de partilha. correção do erro, todavia, com a manutenção do indeferimento do pleito de intervenção como litisconsorte assistencial. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem modificação do resultado. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Vasconcelos Parente em face do acórdão exarado às fls. 697/715, que, no julgamento do recurso de apelação interposto por si entendeu por não conhecer do recurso, afastando a pretensão do ora embargante de habilitação no feito como assistente litisconsorcial. II. Questão em discussão: 2. Sustenta o embargante que há erro de fato porque o imóvel é de copropriedade do embargante em razão da ausência de partilha deste, de modo que, em razão da ausência de partilha, o embargante é coproprietário do bem, a decisão da lide impacta sua esfera jurídica, o que demonstra a presença de seu interesse jurídico. iii. Razões de decidir: 3. O apelante argumenta que seu interesse decorre de possíveis impactos sucessórios provenientes da decisão sobre a ação de usucapião. Todavia, verifica-se que a sentença, ao decidir sobre a presente demanda, não influencia diretamente a relação jurídica do apelante com a parte adversária. Dessa forma, não se configura o interesse jurídico necessário para a admissão de sua intervenção como assistente litisconsorcial. 4. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que rejeitou o pedido de assistência litisconsorcial formulado por Ricardo Vasconcelos Parente, considerando que seu interesse é unicamente patrimonial, relacionado à proteção de uma eventual meação. 5. Ademais, conforme parecer ministerial, cumpre destacar que, ainda que fosse admitida sua habilitação como assistente litisconsorcial, tal medida não impediria, necessariamente, a aquisição do imóvel pelo autor por meio da usucapião. Isso porque a prescrição aquisitiva, conforme previsto nos artigos 1.244 e 198 do Código Civil, não corre em desfavor de pessoa incapaz. No entanto, de acordo com o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), o direito de propriedade referente ao imóvel é transmitido aos herdeiros apenas com a abertura da sucessão. 6. Tendo em vista que a sentença reconheceu que os autores comprovaram a posse do imóvel por mais de quinze anos, de forma contínua e sem oposição, tal conclusão se baseou em elementos robustos, como o depoimento da autora, que afirmou residir no imóvel desde 1992/1993. Dessa forma, a eventual exclusão do período compreendido entre 2014 (ano da decretação da interdição) e 2016 (ano da propositura da ação) não seria suficiente para descaracterizar a posse alegada e demonstrada pelos autores. 7. Essa interrupção temporal, ainda que considerada, não inviabilizaria o atendimento do prazo legal exigido para a usucapião, uma vez que os requisitos da prescrição aquisitiva já estavam amplamente configurados antes do marco da interdição. IV. Dispositivo: 4. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a existência de erro de fato no acórdão recorrido quanto à afirmação de que o imóvel usucapiendo não integra o quinhão hereditário do recorrente, considerando tratar-se de bem que não foi incluído na partilha. No entanto, em razão dos fundamentos já apresentados, e em conformidade com o parecer ministerial, entendo pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo incapaz Ricardo Vasconcelos Parente, ora recorrente.

Dispositivo

0167/50000 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator

Citações

• art. 198 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.244 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 119 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete