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TJMA · Acórdão
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Sessão virtual de 24/10/2024 a 31/10/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814867-45.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE Advogadas: Dras. Carem Ribeiro de Souza - OAB/DF 22.258 e Silvia Barra Caminha OAB/DF 19.873 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA (FUMACOP). CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de anulação de Autos de Infração relativos ao não recolhimento do adicional de 2% do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), nas operações de venda de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do adicional de 2% do ICMS sobre operações de venda de energia elétrica destinadas ao consumo final, instituído pela Lei Estadual nº 8.205/2004, é constitucional e se a apelante possui legitimidade passiva para o recolhimento do referido adicional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade das legislações estaduais que instituem o adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (STF - ARE 538679). A apelante possui legitimidade passiva, uma vez que a operação de venda de energia elétrica é destinada ao consumo final. A alegação de nulidade dos Autos de Infração também não merece acolhida, pois os fatos foram adequadamente descritos, permitindo a defesa. IV. Dispositivo Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 82, § 1º do ADCT; Lei Estadual nº 8.205/2004, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 538679, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 13.05.2004; STF, ARE 999890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07.06.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 31 de outubro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR
Recurso de apelação desprovido.
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.