Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO APÓS O RETORNO À ATIVA – POSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. O policial militar que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ainda que o interstício tenha sido alcançado após o retorno à ativa, faz jus à progressão funcional por tempo de serviço. Além disso, não se pode confundir progressão funcional, de caráter horizontal, com promoção de posto ou graduação, de caráter vertical, pois este último se trata de acesso do policial militar para o grau hierárquico imediatamente superior, situação distinta da tratada nos autos. Progressão funcional devida. Sentença reformada. Recurso do autor conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.