CC 193.311

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35639840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:00:15 Código de Controle do Documento: dc0a678f-9638-4e2f-989c-5ff9412ca4eb

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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